AREsp 1908842 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 20/04/2020 e recurso interposto em 05/06/2020) e a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo; a cópia de calendário trazida não é suficiente à luz da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A; Agravado: HAROLDO CEZAR RODRIGUES; Agravada: ZENAIDE DA CRUZ CLEMENTINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Prova De Feriado Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A

Agravante

HAROLDO CEZAR RODRIGUES

Agravado

ZENAIDE DA CRUZ CLEMENTINO RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo (acórdão publicado em 20/04/2020 e recurso interposto em 05/06/2020) e a agravante deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local mediante documento idôneo; a cópia de calendário trazida não é suficiente à luz da jurisprudência do STJ, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.