AREsp 1792278 - ACORDAO

AREsp 1792278 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Repercussão Geral Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARCOS TORRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP ao prazo de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras de contagem do CPC (art. 219) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras de contagem do CPC, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.