AREsp 1979822 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUVENAL JOSE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

JUVENAL JOSE DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade e aplicabilidade do CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.