AREsp 1981124 - DECISAO

AREsp 1981124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do regimento interno citados.

Parties
Agravante: JORGE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Interposição De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e do regimento interno citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se