AREsp 1806883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem; a suspensão aplicável por força da Resolução CNJ 313/2020 abrangeu o período de 19/3/2020 a 30/4/2020, e, após a publicação do precedente do STJ que exige comprovação no ato, não cabe comprovação posterior (salvo exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prazo Recursal, Pandemia/covid 19, Feriado Local Comprovação No Ato
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prazo Recursal Pandemia/covid 19 Feriado Local Comprovação No Ato

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da suspensão de prazos ou de feriado local
  3. 3 Alcance das resoluções e provimentos sobre suspensão de prazos durante a pandemia (Resolução CNJ 313/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem; a suspensão aplicável por força da Resolução CNJ 313/2020 abrangeu o período de 19/3/2020 a 30/4/2020, e, após a publicação do precedente do STJ que exige comprovação no ato, não cabe comprovação posterior (salvo exceção modulada restrita à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial