AREsp 1898933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Prazo, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Comprovação De Prazo Modulação De Efeitos

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Parties

RICARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente ou feriado local exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno