AREsp 1975268 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/07/2021 e agravo em 13/08/2021), configurando intempestividade; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por esse motivo, nos termos das normas processuais aplicáveis, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houve fixação prévia.

Parties: Recorrente: WALDIR SVERSUTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WALDIR SVERSUTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC