AREsp 1785849 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, o feriado de segunda‑feira de Carnaval das Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008 não alcança a Justiça Comum estadual, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a juntada de prova do feriado local no ato de interposição; a exceção de comprovação posterior prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao recurso cuja decisão de admissibilidade foi publicada em 4/2/2020.

Parties
Agravante: ANDRÉ GOMES MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado De Carnaval, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado De Carnaval Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

ANDRÉ GOMES MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial perante o prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade do feriado de segunda‑feira de Carnaval às Justiças estaduais
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e alcance da jurisprudência do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, o feriado de segunda‑feira de Carnaval das Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008 não alcança a Justiça Comum estadual, e o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a juntada de prova do feriado local no ato de interposição; a exceção de comprovação posterior prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao recurso cuja decisão de admissibilidade foi publicada em 4/2/2020.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade