AREsp 1916532 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão (publicado em 10/11/2020; recurso interposto em 09/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; a substituição de advogado não reabre ou suspende prazos processuais, e eventual suspensão por recesso/feriado deve ser comprovada no ato da interposição, aplicando‑se o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDNILSON JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Constituição De Novo Advogado, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Recesso Judiciário
Processo Penal Direito Penal Direito Do Trânsito Intempestividade Prazo Recursal Constituição De Novo Advogado Falsificação De Documento Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

EDNILSON JOSÉ DE FARIAS JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos previsto para agravo em recurso especial
  2. 2 Se a constituição de novo advogado autoriza a reabertura ou renovação de prazos processuais já em curso ou findos
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP e dos dispositivos do CPC relativos aos prazos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão (publicado em 10/11/2020; recurso interposto em 09/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; a substituição de advogado não reabre ou suspende prazos processuais, e eventual suspensão por recesso/feriado deve ser comprovada no ato da interposição, aplicando‑se o art. 798 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 467-468 que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade