EAREsp 1791481 - DECISAO

EAREsp 1791481 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal para interposição do agravo interno: a intimação da decisão ocorreu em 04/08/2021 e a petição de reconsideração foi protocolada em 20/09/2021, quando já havia transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a hipótese de recebimento como agravo interno (fungibilidade) não era aplicável.

Parties
Requerente: CARLOS EDUARDO CURY; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
indefere-se o pedido de reconsideração
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Divergência
Processo Civil Intempestividade Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CURY

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração/embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno em razão da fungibilidade recursal
  3. 3 trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal para interposição do agravo interno: a intimação da decisão ocorreu em 04/08/2021 e a petição de reconsideração foi protocolada em 20/09/2021, quando já havia transcorrido o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a hipótese de recebimento como agravo interno (fungibilidade) não era aplicável.

Court Disposition

indefere-se o pedido de reconsideração

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 34/36.
  • Após, baixem-se os autos.