REsp 1962691 - DECISAO

REsp 1962691 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso manifestamente inadmissível, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA REGO OLIVEIRA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

EVA REGO OLIVEIRA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso manifestamente inadmissível, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.