AREsp 1717123 - DECISAO

AREsp 1717123 - DECISAO

Os embargos de declaração indicados foram considerados intempestivos e, por não terem sido conhecidos, não interromperam o prazo para interposição de recurso extraordinário; como o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal, mostrou-se manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não foi admitido.

Parties
Recorrente: GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração Não Conhecidos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Efeito Interruptivo De Embargos De Declaração Não Conhecidos

Case Brief

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Parties

GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de prazo recursal expirado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração indicados foram considerados intempestivos e, por não terem sido conhecidos, não interromperam o prazo para interposição de recurso extraordinário; como o recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal, mostrou-se manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.