AREsp 1975433 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: MARCIA CRISTINA CESAR; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA CESAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)
3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.