AREsp 1974343 - DECISAO

AREsp 1974343 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/09/2020 e recurso em 08/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELAINE APARECIDA CARDEAL DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA CARDEAL DE SOUSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/09/2020 e recurso em 08/04/2021), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, sendo vedada regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.