AREsp 1915769 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem foram adequadamente fundamentado e o recurso impugnado era intempestivo, havendo preclusão em razão da manutenção de decisão anterior sobre o desbloqueio das quantias sem interposição de recurso no prazo legal.
- Parties
- Agravante: ROSIMEIRE SOARES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Bacen Jud, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ROSIMEIRE SOARES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 intempestividade do recurso
- 3 preclusão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem foram adequadamente fundamentado e o recurso impugnado era intempestivo, havendo preclusão em razão da manutenção de decisão anterior sobre o desbloqueio das quantias sem interposição de recurso no prazo legal.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Orders
- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
- Publique-se.
Full Case Text
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