AREsp 1805220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; a suspensão de prazos decorrente da pandemia aplicou-se apenas ao período regulamentado pela Resolução CNJ 313/2020, e a admissão do recurso no tribunal de origem não afasta o controle definitivo de admissibilidade por parte do STJ (juízo bifásico).

Parties
Agravante: LUIZ PAULO FONSECA; Agravante: SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj 313/2020), Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj 313/2020) Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO FONSECA

Agravante

SOFTCONTROL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; a suspensão de prazos decorrente da pandemia aplicou-se apenas ao período regulamentado pela Resolução CNJ 313/2020, e a admissão do recurso no tribunal de origem não afasta o controle definitivo de admissibilidade por parte do STJ (juízo bifásico).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno