AREsp 1797528 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sem que o agravante tivesse comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazo ou feriado local; ademais, a suspensão de prazos relacionada a processos eletrônicos pela Resolução 313/CNJ havia cessado em 03.05.2020, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO DA COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GERALDO DA COSTA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos decorrente da Resolução 313/CNJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias, sem que o agravante tivesse comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão de prazo ou feriado local; ademais, a suspensão de prazos relacionada a processos eletrônicos pela Resolução 313/CNJ havia cessado em 03.05.2020, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental