AREsp 1789739 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados nos termos do art. 798 do CPP (intimado em 10/08/2020 e agravo interposto em 08/09/2020), e porque a contagem em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada, conforme jurisprudência do STJ; assim mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: BRENO VIANA ALVES DOS SANTOS; Agravante: GABRIEL JUNIOR BEZERRA SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Recursais, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Recursais Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental

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Parties

BRENO VIANA ALVES DOS SANTOS

Agravante

GABRIEL JUNIOR BEZERRA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem dos prazos recursais em feitos criminais
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC aos feitos criminais
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados nos termos do art. 798 do CPP (intimado em 10/08/2020 e agravo interposto em 08/09/2020), e porque a contagem em dobro não se aplica ao Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada, conforme jurisprudência do STJ; assim mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade