AREsp 1902994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, com documentação idônea, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo que justificasse a intempestividade; aplicou-se, ademais, a Resolução CNJ nº 313/2020 quanto ao período de suspensão de prazos.

Parties
Recorrente: MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão de prazos em razão da pandemia foi devidamente comprovada no ato de interposição
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão deve ser demonstrada por documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, com documentação idônea, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo que justificasse a intempestividade; aplicou-se, ademais, a Resolução CNJ nº 313/2020 quanto ao período de suspensão de prazos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.