AREsp 1972993 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15/03/2021; recurso interposto em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; ante o exposto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NORMANDIE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NORMANDIE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 15/03/2021; recurso interposto em 19/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC; ante o exposto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.