AREsp 1929541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrente foi publicado em 14/04/2020, período de suspensão dos prazos segundo o Provimento CSM nº 2545/20; os prazos foram retomados em 04/05/2020 pelo Provimento CSM nº 2555/20; o recurso foi protocolado em 14/07/2020, estando, assim, fora do prazo legal nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, de modo que, por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade), o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: IRAN SALVADOR DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRAN SALVADOR DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito dos Provimentos CSM nº 2545/20 e nº 2555/20 sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrente foi publicado em 14/04/2020, período de suspensão dos prazos segundo o Provimento CSM nº 2545/20; os prazos foram retomados em 04/05/2020 pelo Provimento CSM nº 2555/20; o recurso foi protocolado em 14/07/2020, estando, assim, fora do prazo legal nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, e do art. 798 do CPP; além disso, o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, de modo que, por aplicação analógica da Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade), o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.