AREsp 1965146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo, impedindo a regularização; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual (procuração/substabelecimento) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 prazo de interposição do agravo de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, CPC)
2 impossibilidade de regularização posterior de feriado local não comprovado (art. 1.003, §6º, CPC)
3 ausência da cadeia completa de procurações impede conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC
Publique-se