AREsp 1973703 - DECISAO

AREsp 1973703 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 20/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PERICLES MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

PERICLES MACEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 20/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias; por tais fundamentos, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.