AREsp 1829902 - ACORDAO

AREsp 1829902 - ACORDAO

Diante da disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admite a comprovação posterior para afastar intempestividade; assim, tendo sido a parte intimada em 2/6/2020 e o recurso interposto em 24/6/2020, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ATRIBUTO ENGENHERIA S.A.; Órgão Decisório/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATRIBUTO ENGENHERIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para sanar intempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre comprovação no ato de interposição
  3. 3 Compatibilidade das regras especiais do art. 1.003, § 6º com as disposições gerais dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não se admite a comprovação posterior para afastar intempestividade; assim, tendo sido a parte intimada em 2/6/2020 e o recurso interposto em 24/6/2020, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.