AREsp 1973528 - DECISAO

AREsp 1973528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ser inadequado o agravo regimental/interno na espécie, além de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, requisitos de admissibilidade não atendidos.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Recursos Ordinários
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Recursos Ordinários

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo regimental/interno como meio adequado
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ser inadequado o agravo regimental/interno na espécie, além de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, requisitos de admissibilidade não atendidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.