AREsp 1973998 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do CPC; por esse motivo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLENE DE MATIA ZATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

ARLENE DE MATIA ZATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição, nos termos do CPC; por esse motivo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.