RMS 66217 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão que havia rejeitado os embargos por intempestividade, por reconhecer-se a intimação eletrônica tacitamente em 07/06/2021 e a tempestividade dos embargos; contudo, conhecidos os embargos de declaração, estes foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, mantendo-se o entendimento de que a residência do apenado em outra comarca não modifica a competência do Juízo da Execução, e que o SEEU não altera a competência estabelecida pela Lei n. 7.210/84.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Competência Para Execução Da Pena, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Intimação Da Defensoria Pública Da União
Processo Penal Execução Penal Mandado De Segurança Processo Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Competência Para Execução Da Pena Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração manejados pela Defensoria Pública da União
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se o fato de o apenado residir em outra comarca desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia rejeitado os embargos por intempestividade, por reconhecer-se a intimação eletrônica tacitamente em 07/06/2021 e a tempestividade dos embargos; contudo, conhecidos os embargos de declaração, estes foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, mantendo-se o entendimento de que a residência do apenado em outra comarca não modifica a competência do Juízo da Execução, e que o SEEU não altera a competência estabelecida pela Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental de fls. 373/381, para conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.