AREsp 1903698 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, não admitindo regularização posterior (com exceção modulada para segunda‑feira de Carnaval). Além disso, determinou‑se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONRADO CLEMENTE BARATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Suspensão Do Expediente Forense, Maioração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Suspensão Do Expediente Forense Maioração De Honorários Advocatícios

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Parties

CONRADO CLEMENTE BARATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação prevista no REsp 1.813.684/SP quanto ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a intempestividade, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no momento da interposição, não admitindo regularização posterior (com exceção modulada para segunda‑feira de Carnaval). Além disso, determinou‑se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.