AREsp 1792011 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/05/2020 e interposição em 22/06/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do CPC e do CPP; a alegação de ausência de intimação do advogado constitui inovação recursal preclusa e não foi suscitada anteriormente, além de existir certidão de intimação nos autos; e não se pode, de ofício em recurso intempestivo, acolher habeas corpus para declarar nulidade de julgamento virtual que não seja manifesta e dependa da interpretação de resoluções do CNJ e do TRF-5, não abrangidas pelo conceito de 'lei federal' do art. 105, III, 'a', da CF, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Preclusão, Nulidade De Julgamento Virtual, Habeas Corpus
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Inadmissibilidade Inovação Recursal Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Processamento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a alegação de ausência de intimação do advogado constitui matéria nova inadmissível em agravo regimental
  3. 3 Se é possível, de ofício, declarar nulidade de julgamento virtual por meio de habeas corpus quando a nulidade não é manifesta e depende de interpretação de resoluções do CNJ e do TRF-5

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26/05/2020 e interposição em 22/06/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do CPC e do CPP; a alegação de ausência de intimação do advogado constitui inovação recursal preclusa e não foi suscitada anteriormente, além de existir certidão de intimação nos autos; e não se pode, de ofício em recurso intempestivo, acolher habeas corpus para declarar nulidade de julgamento virtual que não seja manifesta e dependa da interpretação de resoluções do CNJ e do TRF-5, não abrangidas pelo conceito de 'lei federal' do art. 105, III, 'a', da CF, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o processamento do recurso especial por intempestividade