AREsp 1954815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos: o acórdão dos embargos foi disponibilizado em 05/11/2020, considerado publicado em 06/11/2020, e o recurso especial somente foi interposto em 27/11/2020; em matéria penal aplicou-se o art. 798 do CPP para contagem contínua dos prazos, não sendo aplicáveis os arts. 219 e 220 do CPC, razão pela qual a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADILSON CESÁRIO SATURNINO; Agravante: CESAR CESTAROLLI; Agravante: WILER GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL Decisão De Inadmissão Por Intempestividade E Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Princípio Da Especialidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

ADILSON CESÁRIO SATURNINO

Agravante

CESAR CESTAROLLI

Agravante

WILER GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL Decisão De Inadmissão Por Intempestividade E Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência dos arts. 219 e 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP e contagem contínua dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos: o acórdão dos embargos foi disponibilizado em 05/11/2020, considerado publicado em 06/11/2020, e o recurso especial somente foi interposto em 27/11/2020; em matéria penal aplicou-se o art. 798 do CPP para contagem contínua dos prazos, não sendo aplicáveis os arts. 219 e 220 do CPC, razão pela qual a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.