AREsp 1956349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e de ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTINA MARIANE FAVA WOJECIECHOEKS (CRISTINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Preclusão Temporal
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Preclusão Temporal

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Parties

CRISTINA MARIANE FAVA WOJECIECHOEKS (CRISTINA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão de ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e de ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.