AREsp 1799550 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais mediante documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; documentos extraídos da internet são insuficientes e a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exigem a comprovação no momento da interposição, sendo a modulação que permite comprovação posterior restrita ao caso da segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Parties
Agravante: COSME ROBERTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Prova Documental Idônea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Prova Documental Idônea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COSME ROBERTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos processuais pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 se cópia de página extraída da internet constitui documento idôneo para comprovação de feriado local
  3. 3 alcance da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP quanto a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais mediante documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; documentos extraídos da internet são insuficientes e a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exigem a comprovação no momento da interposição, sendo a modulação que permite comprovação posterior restrita ao caso da segunda‑feira de Carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno