AREsp 1987978 - DECISAO

AREsp 1987978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 30/03/2021 e interposição em 23/04/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver previsão nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições legais citadas, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 qual código de processo aplicar (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 30/03/2021 e interposição em 23/04/2021), violando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver previsão nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições legais citadas, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.