AREsp 1964740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a petição recursal foi protocolada após o prazo estabelecido e não foi juntada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando o feriado local (Decreto Judiciário nº 597/2020 ou Decreto Judiciário nº 151/2021), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ que veda prova extraída apenas da internet.

Parties
Agravante: MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: Município de Vicência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Comprovação Documental, Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Comprovação Documental Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

MARINALVA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Município de Vicência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação do feriado ou recesso local no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a petição recursal foi protocolada após o prazo estabelecido e não foi juntada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando o feriado local (Decreto Judiciário nº 597/2020 ou Decreto Judiciário nº 151/2021), nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ que veda prova extraída apenas da internet.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.