REsp 1921914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 18/6/2020; prazo findou em 9/7/2020; recurso protocolado em 13/7/2020) e, conforme art. 224, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o transcurso do prazo não prorroga o termo final; ademais, não foi apresentada, no ato, prova idônea da suspensão do prazo pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: R. N. SILVA- INDÚSTRIA DE CALÇADOS - MICROEM"PRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Admissibilidade Recursal

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Parties

R. N. SILVA- INDÚSTRIA DE CALÇADOS - MICROEM"PRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo recursal prorroga o prazo
  2. 2 se a comprovação posterior da indisponibilidade pode regularizar intempestividade do recurso
  3. 3 qual o alcance do juízo de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 18/6/2020; prazo findou em 9/7/2020; recurso protocolado em 13/7/2020) e, conforme art. 224, § 1º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o transcurso do prazo não prorroga o termo final; ademais, não foi apresentada, no ato, prova idônea da suspensão do prazo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.