AREsp 1889929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documentação idônea demonstrando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de dilatar o prazo; assim, tendo em vista que a intimação ocorreu em 17/03/2020, os prazos retomaram em 04/05/2020 e o recurso foi interposto em 28/05/2020, o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA ALVES DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Colegiada Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia/covid 19, Feriado Local, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia/covid 19 Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALVES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma, Decisão Colegiada Mantendo Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegada suspensão dos prazos por atos locais e resoluções do CNJ
  2. 2 Se é suficiente a mera menção, nas razões recursais, de norma local que teria suspendido prazos ou se é exigida comprovação documental no ato de interposição
  3. 3 Incidência e alcance das Resoluções do CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documentação idônea demonstrando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de dilatar o prazo; assim, tendo em vista que a intimação ocorreu em 17/03/2020, os prazos retomaram em 04/05/2020 e o recurso foi interposto em 28/05/2020, o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade