AREsp 1991128 - DECISAO

AREsp 1991128 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, razão por que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO GONCALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO GONCALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, razão por que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.