AREsp 1983191 - DECISAO

AREsp 1983191 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Recursos Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Feriado Local

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Parties

GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 inobservância do dever de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Publique-se.