AREsp 1992021 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2020 e agravo em 05/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, impede regularização posterior; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2020 e agravo em 05/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, impede regularização posterior; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se