AREsp 1903885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão foi publicado em 30/09/2021 e os embargos foram protocolados em 07/10/2021, prazo superior ao de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; o novo CPC não altera esse prazo no processo penal.

Parties
Embargante: LUCAS JUNIO SILVA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Embargos De Declaração, Exame De Corpo De Delito, Violência Doméstica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Prazo De Embargos De Declaração Exame De Corpo De Delito Violência Doméstica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS JUNIO SILVA MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o acórdão foi publicado em 30/09/2021 e os embargos foram protocolados em 07/10/2021, prazo superior ao de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; o novo CPC não altera esse prazo no processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.