AREsp 1982666 - DECISAO

AREsp 1982666 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; inexistência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) que possibilitasse a regularização; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 consequência da intempestividade sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC; inexistência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) que possibilitasse a regularização; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.