AREsp 1979447 - DECISAO

AREsp 1979447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse poderes do subscritor, nos termos das normas processuais aplicáveis (arts. 994, VI; 1.003; 1.029; 219 do CPC e Súmula 115/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrentes/agravantes: JOÃO MESQUITA PIEDADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO MESQUITA PIEDADE e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 recurso especial intempestivo
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse poderes do subscritor, nos termos das normas processuais aplicáveis (arts. 994, VI; 1.003; 1.029; 219 do CPC e Súmula 115/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.