AREsp 1984984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente foi intimada em 01/02/2021 e interpôs o recurso apenas em 01/03/2021, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, aplica-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: AGRO COMERCIAL RAINHA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGRO COMERCIAL RAINHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários em desfavor do recorrente quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.