AREsp 1987228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, embargos de declaração não eram o recurso cabível e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, embargos de declaração não eram o recurso cabível e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...