AREsp 1790800 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o quinquídio legal previsto para matéria penal, sendo o prazo de 5 dias corridos disciplinado pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (com respaldo em art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), e a vigência do novo CPC não alterou essa contagem para agravos regimentais em matéria penal.

Parties
Agravante: LAIANE SUTIL MELO; Agravante: VICTÓRIA DE OLIVEIRA MATZEMBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Procesual, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Direito Processual Intempestividade Prazo Procesual Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LAIANE SUTIL MELO

Agravante

VICTÓRIA DE OLIVEIRA MATZEMBACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC (Lei 13.105/2015) à contagem de prazos para agravo regimental
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o quinquídio legal previsto para matéria penal, sendo o prazo de 5 dias corridos disciplinado pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (com respaldo em art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), e a vigência do novo CPC não alterou essa contagem para agravos regimentais em matéria penal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido