AREsp 570977 - DECISAO

AREsp 570977 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da juntada do ato normativo comprovando ausência de expediente em 2/5/2014, o que torna tempestivo o agravo e autoriza conhecer o recurso, dando-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se houve decisão anterior que impeça nova penhora; todavia, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição apta a suprir instância, não sendo possível que esta Corte decida a matéria sem prévia decisão da origem e sem o devido prequestionamento.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: Antônio Luís de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão, Penhora, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Penhora Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antônio Luís de Macedo

Embargante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 omissão e alegada contradição no acórdão quanto à preclusão da penhora
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da juntada do ato normativo comprovando ausência de expediente em 2/5/2014, o que torna tempestivo o agravo e autoriza conhecer o recurso, dando-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine se houve decisão anterior que impeça nova penhora; todavia, os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição apta a suprir instância, não sendo possível que esta Corte decida a matéria sem prévia decisão da origem e sem o devido prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão da preclusão da penhora