AREsp 1563708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de Carnaval, não alcançando outros feriados locais; e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, o que torna impossível sua regularização posterior, reforçando a inadmissibilidade dos esclarecimentos pretendidos que visam apenas rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA; Recorrente: BARJAS NEGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA

Embargante

BARJAS NEGRI

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão quanto a argumentos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP foi limitada pela Corte Especial à segunda-feira de Carnaval, não alcançando outros feriados locais; e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, o que torna impossível sua regularização posterior, reforçando a inadmissibilidade dos esclarecimentos pretendidos que visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa