AREsp 1988402 - DECISAO

AREsp 1988402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; aplica-se o CPC conforme reconhecido; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILSON BAIOCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILSON BAIOCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; aplica-se o CPC conforme reconhecido; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.