AREsp 1951571 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão objeto foi disponibilizada em 03/09/2021 e considerada publicada em 08/09/2021, de modo que o prazo para interposição se iniciou em 09/09/2021 e expirou em 13/09/2021, enquanto a peça foi protocolizada em 14/09/2021; ademais, as normas do novo CPC não alteram o regime dos recursos internos nos Tribunais Superiores, permanecendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental, Regimento Interno (ristj), Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Agravo Regimental Regimento Interno (ristj) Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos tribunais superiores
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da disponibilização/publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão objeto foi disponibilizada em 03/09/2021 e considerada publicada em 08/09/2021, de modo que o prazo para interposição se iniciou em 09/09/2021 e expirou em 13/09/2021, enquanto a peça foi protocolizada em 14/09/2021; ademais, as normas do novo CPC não alteram o regime dos recursos internos nos Tribunais Superiores, permanecendo aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/90.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.