AREsp 1788192 - ACORDAO

AREsp 1788192 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não ampara a prova posterior no caso concreto, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Execução/liquidação De Sentença Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSÂNGELA MARIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou ausência de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a inexistência de expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não ampara a prova posterior no caso concreto, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade.